Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 2/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua de Martinho Montenegro.
Decreto-Lei n.º 3/92/M:
- Estrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na área
dos Serviços de Correios e Telecomunicações. - Revoga a alínea e) do n.º 3
do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 4/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, sito na Travessa do Comandante Mata e
Oliveira.
Decreto-Lei n.º 5/92/M:
- Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de
Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos
reservatórios).
Portaria n.º 1/92/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 2/92/M:
- Aprova o orçamento suplementar do Centro Hospitalar Conde de S. Januário,
relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 3/92/M:
- Actualiza as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer. - Revoga a Portaria
n.º 90/90/M, de 9 de Abril.
Portaria n.º 4/92/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras, alusivos à emissão
extraordinária "Ano Lunar do Macaco".
Portaria n.º 5/92/M:
- Fixa em 0,3 % a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos
bancos comerciais e dos estabelecimentos dos bancos comerciais, relativamente ao
ano de 1991.
Portaria n.º 6/92/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança as competências relativas à
autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de
segurança privada.
Portaria n.º 7/92/M:
- Cria, na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, o curso de especialização
em enfermagem de saúde materna e obstétrica.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 3/GM/92, que determina seja cobrada uma taxa de $ 2 000,00, no
acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança
privada.
-
Despacho n.º 4/GM/92, que estabelece os princípios básicos de selecção e
recrutamento do pessoal de segurança privada.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 1/SAEF/92, que subdelega competências numa licenciada para
representar o Território num contrato a celebrar com a Sociedade Winson
Engineering Corporation Limited.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 1/SATOP/92, respeitante à revisão de contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno, sito na Travessa dos Trens,
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 2/SASAS/92, que constitui um grupo de trabalho para analisar os
programas de formação em enfermagem da Escola Técnica dos Serviços de Saúde
e da Escola de Enfermeiros e Parteiras do Hospital Kiang Wu.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 7/GM/92, que designa o Secretário-Adjunto para a Administração,
Educação e Juventude para exercer as funções de Encarregado do Governo, no período
de 25 de Janeiro a 9 de Fevereiro próximo.
