Número 49

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Dezembro de 1991

Cria uma taxa de $ 20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.

Adita à tabela da receita do orçamento geral do Território para 1991 (OGT 91) uma receita e eleva as previsões de diversas rubricas.

Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais).

Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau. - Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971.

Portaria n.º 216/91/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 166/90/M, de 27 de Agosto, (Empreitada referente às obras "Infra-Estruturas da Baixa da Taipa").

Portaria n.º 217/91/M:

Revoga a Portaria n.º 79/87/M, de 13 de Julho, (Rede de radiocomunicações, do serviço amador).

Portaria n.º 218/91/M:

Revoga a Portaria n.º 143/89/M, de 14 de Agosto, (Rede de radiocomunicações, do serviço amador por satélite).

Portaria n.º 219/91/M:

Atribui MOP 300 000, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações ao Crédito à Caixa Económica e Postal, durante o ano económico de 1991.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a um operário principal das Oficinas Navais a Medalha de Mérito Profissional.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 20/SAEF/91, que nomeia, em substituição, membros do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 174/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato entre o Território e as Construções Técnicas, S.A.
Despacho n.º 175/SATOP/91, respeitante à alteração de finalidade parcial de um edifício "Centro Comercial Oceano", construído num terreno concedido, por arrendamento, na Rua das Lorchas.
Despacho n.º 176/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato entre o Território e a Zhu Kuan - Fomento Imobiliário, Limitada.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 20/SAAEJ/91, de 15 de Novembro, respeitante à equiparação de uma habilitação própria para a docência no ensino primário oficial de língua chinesa.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 146/SAS/91, que louva o chefe da Banda de Música do CPSP.
Despacho n.º 150/SAS/91, que subdelega competências no comandante do Corpo de Bombeiros.