Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Dezembro de 1991
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 56/91/M:
- Cria uma taxa de $ 20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de
transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos
bilhetes para a RPC.
Decreto-Lei n.º 57/91/M:
- Adita à tabela da receita do orçamento geral do Território para 1991
(OGT 91) uma receita e eleva as previsões de diversas rubricas.
Decreto-Lei n.º 58/91/M:
Portaria n.º 215/91/M:
- Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de
Macau. - Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado
pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971.
Portaria n.º 216/91/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 166/90/M,
de 27 de Agosto, (Empreitada referente às obras "Infra-Estruturas da
Baixa da Taipa").
Portaria n.º 217/91/M:
- Revoga a Portaria n.º 79/87/M, de 13 de Julho, (Rede de
radiocomunicações, do serviço amador).
Portaria n.º 218/91/M:
- Revoga a Portaria n.º 143/89/M, de 14 de Agosto, (Rede de
radiocomunicações, do serviço amador por satélite).
Portaria n.º 219/91/M:
- Atribui MOP 300 000, a título de remuneração pela gestão do Fundo para
Bonificações ao Crédito à Caixa Económica e Postal, durante o ano
económico de 1991.
Gabinete do Governador:
-
Portaria que concede a um operário principal das Oficinas Navais a Medalha
de Mérito Profissional.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 20/SAEF/91, que nomeia, em substituição, membros do
Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 174/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato
entre o Território e as Construções Técnicas, S.A.
-
Despacho n.º 175/SATOP/91, respeitante à alteração de finalidade
parcial de um edifício "Centro Comercial Oceano", construído num
terreno concedido, por arrendamento, na Rua das Lorchas.
-
Despacho n.º 176/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato
entre o Território e a Zhu Kuan - Fomento Imobiliário, Limitada.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Versão, em chinês, do Despacho n.º 20/SAAEJ/91, de 15 de Novembro,
respeitante à equiparação de uma habilitação própria para a docência no
ensino primário oficial de língua chinesa.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 146/SAS/91, que louva o chefe da Banda de Música do CPSP.
-
Despacho n.º 150/SAS/91, que subdelega competências no comandante do
Corpo de Bombeiros.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais