Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Dezembro de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria uma taxa de $ 20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
- Adita à tabela da receita do orçamento geral do Território para 1991 (OGT 91) uma receita e eleva as previsões de diversas rubricas.
- Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais).
- Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau. - Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971.
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 166/90/M, de 27 de Agosto, (Empreitada referente às obras "Infra-Estruturas da Baixa da Taipa").
- Revoga a Portaria n.º 79/87/M, de 13 de Julho, (Rede de radiocomunicações, do serviço amador).
- Revoga a Portaria n.º 143/89/M, de 14 de Agosto, (Rede de radiocomunicações, do serviço amador por satélite).
- Atribui MOP 300 000, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações ao Crédito à Caixa Económica e Postal, durante o ano económico de 1991.
Gabinete do Governador:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
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Despacho n.º 20/SAEF/91, que nomeia, em substituição, membros do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
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Despacho n.º 174/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato entre o Território e as Construções Técnicas, S.A.
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Despacho n.º 175/SATOP/91, respeitante à alteração de finalidade parcial de um edifício "Centro Comercial Oceano", construído num terreno concedido, por arrendamento, na Rua das Lorchas.
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Despacho n.º 176/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato entre o Território e a Zhu Kuan - Fomento Imobiliário, Limitada.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
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Versão, em chinês, do Despacho n.º 20/SAAEJ/91, de 15 de Novembro, respeitante à equiparação de uma habilitação própria para a docência no ensino primário oficial de língua chinesa.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
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Despacho n.º 146/SAS/91, que louva o chefe da Banda de Música do CPSP.
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Despacho n.º 150/SAS/91, que subdelega competências no comandante do Corpo de Bombeiros.