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Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Define a idade de ingresso no ensino primário. - São revogadas todas as disposições do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968.

Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).

Portaria n.º 118/91/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1991.

Portaria n.º 119/91/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1991.

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 7/SAEF/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Finanças para a aquisição de uma rede de microcomputadores.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 105/SATOP/91, respeitante à rectificação da área de um terreno, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa e Istmo de Ferreira do Amaral.
Despacho n.º 106/SATOP/91, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
Despacho n.º 107/SATOP/91, respeitante à concessão de um terreno, sito na zona da Areia Preta.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

Despacho n.º 8/SAJ/91, que subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete.
Despacho n.º 9/SAJ/91, que designa um conservador para dirigir a Conservatória do Registo Predial.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 7/SAAEJ/91, que subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 64/SAS/91, que subdelega competências no comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC).

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