Número 15

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 15 de Abril de 1991

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. - Revoga o Decreto-Lei n.º 22/91/M, de 25 de Março.

Portaria n.º 64/91/M:

Autoriza a celebração do contrato escrito entre o Território e a Sociedade Anónima "Teledifusão de Macau - TDM, S.A.R.L.", para a prestação de serviço de rádio e de televisão, em língua portuguesa.

Portaria n.º 65/91/M:

Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 66/91/M:

Autoriza o Instituto dos Desportos de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.

Portaria n.º 67/91/M:

Aprova o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1991.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a um comissário principal da Polícia Marítima e Fiscal de Macau a Medalha de Valor.
Despacho n.º 95/GM/91, que altera o n.º 1 do Despacho n.º 39/GM/89, de 8 de Março, alterado pelo Despacho n.º 97/GM/90, de 14 de Agosto, (Estrutura e organização da Missão de Macau em Lisboa).

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 53/SATOP/91, respeitante à rectificação do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 34/SASAS/91, que nomeia os vogais da Comissão de Acompanhamento das Obras da 2.ª Fase do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Despacho n.º 35/SASAS/91, que dá nova redacção à tabela I a que se refere o artigo 8.° do regulamento aprovado pela da Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro, (Valores de subsídios a atribuir pelos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau).

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 96/GM/91, que designa o Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas para exercer as funções de Encarregado do Governo, no período de 16 a 25 de Abril corrente.

Aprova o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior.

Aprova os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande.

Portaria n.º 70/91/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Conchas da Região».