Número 11

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 18 de Março de 1991

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 51/91/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 66/GM/91, que determina os limites de horas de trabalho extraordinário a prestar pelos médicos e pelos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Despacho n.º 73/GM/91, que atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Turismo.
Despacho n.º 74/GM/91, respeitante à distribuição da verba atribuída ao Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes.
Despacho n.º 75/GM/91, que delega poderes num engenheiro para representar o Território, na qualidade de accionista da Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
Despacho n.º 76/GM/91, que delega poderes num licenciado para representar o Território, na qualidade de accionista da Teledifusão de Macau - TDM, S.A.R.L., na assembleia geral da mesma Sociedade.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 42/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato entre o Território e a Teixeira Duarte - Engenharia e Construções.
Despacho n.º 43/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato entre o Território e a Hidroprojecto - Consultores de Hidráulica e Salubridade.
Despacho n.º 44/SATOP/91, que dá por finda a comissão de serviço do director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau.
Despacho n.º 45/SATOP/91, que nomeia o director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau.
Despacho n.º 46/SATOP/91, que nomeia o subdirector dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau.
Despacho n.º 47/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato a celebrar entre o Território e Pengest Internacional - Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 29/SASAS/91, que louva o chefe do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços de Saúde.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

Note: - Foram publicados dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 10, em 11 e 12 de Março de 1991, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

No 1.º suplemento:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 29/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de Ká-Hó, na Ilha de Coloane.
Despacho n.º 30/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Av. Dr. Mário Soares.
Despacho n.º 31/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada do Repouso e Ruas do Almirante Costa Cabral e de Francisco Xavier Pereira.
Despacho n.º 32/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada da Areia Preta.
Despacho n.º 33/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Lote PS2 da Baía do Patane.
Despacho n.º 34/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Doca do Patane Sul.
Despacho n.º 35/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Rua General Ivens Ferraz.
Despacho n.º 36/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Rua do Canal das Hortas.
Despacho n.º 37/SATOP/91, respeitante à concessão gratuita de um terreno, sito na encosta da Colina da Guia.
Despacho n.º 39/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Rosário.
Despacho n.º 40/SATOP/91, respeitante à rectificação da cláusula segunda da escritura de contrato de revisão da concessão, por aforamento, de terrenos, situados na Rua do Guimarães e Rua do Tarrafeiro.
Despacho n.º 41/SATOP/91, que rectifica uma inexactidão contida na planta anexa à minuta de contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, situado no cruzamento da Estrada da Areia Preta com a Estrada Marginal do Hipódromo.

No 2.º suplemento:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 13/90:

Altera o Estatuto Orgânico de Macau. (Nova publicação rectificada).