Número 7

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 1991

Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.

Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).

Portaria n.º 33/91/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma estação do serviço móvel marítimo.

Portaria n.º 34/91/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 35/91/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 36/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1991.

Portaria n.º 37/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1991.

Portaria n.º 38/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1991.

Portaria n.º 39/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1991.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 38/GM/91, que dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho n.º 111/GM/87, de 7 de Dezembro, (Apoio à imprensa do Território).
Despacho n.º 39/GM/91, que distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 21/SATOP/91, que nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau.
Despacho n.º 22/SATOP/91, que nomeia o vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 6/SAS/91, respeitante às habilitações académicas e redução de tempo de serviço, como condição de admissão aos concursos de promoção a subchefe e chefe.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica:

Despacho n.º 2/SAJAA/91, que subdelega competências no director da Direcção de Serviços de Justiça.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 59/GM/91, que define o regime jurídico aplicável ao pessoal afecto a título permanente ou temporário da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Despacho n.º 60/GM/91, que nomeia o presidente da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Despacho n.º 62/GM/91, que determina a abertura das inscrições para o 1° Curso de Formação de Notários Privados e nomeia o respectivo júri.