Número 37
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Setembro de 1990
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
- Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. - Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
- Autoriza a microfilmagem de documentos da Directoria da Polícia Judiciária e respectiva Obra Social.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 113/GM/90, que exonera o vogal da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
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Despacho n.º 114/GM/90, que nomeia o vogal da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
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Despacho n.º 115/GM/90, que delega no director da Polícia Judiciária a competência para outorgar nos instrumentos públicos relativos a contratos para a aquisição de equipamento de microfilmagem para a mesma Polícia.
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Despacho n.º 116/GM/90, determinando a instalação do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
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Despacho n.º 117/GM/90, que regulamenta a concessão de terrenos, destinados a aproveitamento em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 42/90:
- Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau, o Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas.
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça.