Número 20

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 14 de Maio de 1990

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 3/90/M:

Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de Obras públicas e de serviços públicos.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 13/90/M, de 16 de Abril, que adita à tabela de despesa do OGT/90 um novo capítulo orgânico, relativo à Direcção de Serviços de Justiça.

Decreto-Lei n.º 17/90/M:

Aprova as normas que regulam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.

Decreto-Lei n.º 18/90/M:

Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar, e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. - Revogações.

Decreto-Lei n.º 19/90/M:

Cria o Departamento de Acção Social Escolar.

Decreto-Lei n.º 20/90/M:

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 63/89/M, de 25 de Setembro, (Orgânica do Instituto Cultural de Macau).

Versão, em chinês, da Portaria n.º 96/90/M, de 30 de Abril, que fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente.

Portaria n.º 100/90/M:

Autoriza a Teledifusão de Macau - TDM, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma estação terrena para a recepção privativa de programas de televisão.

Portaria n.º 101/90/M:

Delega poderes no presidente do Instituto Cultural com vista à aquisição da nova sede dessa instituição. - Revoga o Despacho n.º 12/GM/90.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 50/GM/90, que designa para exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Despacho n.º 51/GM/90, que nomeia um delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos, S.A.R.L.
Despacho n.º 52/GM/90, respeitante à regularização dos actos praticados pelo segundo-comandante das Forças de Segurança de Macau.
Despacho n.º 53/GM/90, que designa o vogal do primeiro Conselho de Administração da Fundação Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 53/SAAE/90, que altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção de Serviços de Justiça.
Despacho n.º 54/SAAE/90, que aprova o Fundo de Previdência do Banco Citibank, N. A.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 16/SASAS/90, que fixa a composição da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
Despacho n.º 17/SASAS/90, que nomeia o vice-presidente da Comissão Administrativa do Fundo de Segurança Social (FSS).

Extractos de despachos

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 10/90/FSM, que subdelega competências no comandante da PSP, no comandante da PMF, no comandante do CB e no comandante do CIC.
Despacho n.º 11/90/FSM, que subdelega competências no chefe de Divisão de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau.