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Despacho n.º 24/GM/90

A última revisão salarial respeitante aos membros do Padroado do Oriente foi formalizada pelo Despacho n.º 55/85, publicado no Boletim Oficial de 9 de Março de 1985, que lhes reconheceu o direito a perceberem uma remuneração de valor correspondente ao índice 110 da tabela de vencimentos do funcionalismo público.

Considerando que é de toda a justiça que esse regime remuneratório sofra alguns aperfeiçoamentos, nomeadamente tendo em conta a recente evolução dos vencimentos decorrente da revalorização das carreiras da Administração Pública;

Sob proposta da Diocese de Macau e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 26, de 28 de Junho de 1952, determino:

1. Os missionários do Padroado Português do Extremo Oriente passam a vencer pelos índices previstos para o pessoal operário incluído no nível 2 do mapa 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

2. Para os efeitos previstos no número anterior, são aplicáveis aos membros do Padroado do Oriente as regras de progressão consignadas no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

3. A Direcção dos Serviços de Finanças providenciará as verbas necessárias para a satisfação dos encargos resultantes da aprovação deste despacho.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 10 de Março de 1990.

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