Número 4

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 22 de Janeiro de 1990

Portaria n.º 12/90/M:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviço de gestão e fiscalização da construção da Nova Ponte entre Macau e a Ilha da Taipa.

Portaria n.º 13/90/M:

Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L, a praticar a tarifa de 3,10 patacas/m³ de água fornecida.

Portaria n.º 14/90/M:

Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das unidades bancárias "off-shore", das sociedades financeiras e das casas de câmbio.

Autoriza o Banco Totta & Açores, S.A., a converter a actual licença, conferida pela Portaria n.º 21/83/M, de 29 de Janeiro, em licença plena de banco comercial.

Portaria n.º 17/90/M:

Define o regime jurídico aplicável ao Banco Comercial de Macau, S.A., em virtude da transferência da sua sede para Portugal.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 3/GM/90, determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território seja assumido pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.
Despacho n.º 5/GM/90, que delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas.
Despacho n.º 6/GM/90, que cria a Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 2/SAAE/90, que atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente.
Despacho n.º 3/SAAE/90, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça um fundo permanente.
Despacho n.º 4/SAAE/90, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais um fundo permanente.
Despacho n.º 5/SAAE/90, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública um fundo permanente.
Despacho n.º 6/SAAE/90, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
Despacho n.º 7/SAAE/90, que atribui ao Gabinete do Governador um fundo permanente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 1/SATOP/90, que nomeia o presidente da Assembleia Geral da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.R.L.
Despacho n.º 2/SATOP/90, que nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.R.L.
Despacho n.º 3/SATOP/90, que nomeia um vogal do Conselho de Administração da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.R.L.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 2/SASAS/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.

Serviços de Finanças:

Aditamento de duas cláusulas ao contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas celebrado entre o Território de Macau e a SLOT - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda.

Serviços de Saúde:

Despacho n.º 5/90, subdelegando competências no subdirector dos Serviços e num chefe de departamento.