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Diploma:

Decreto-Lei n.º 92/89/M

BO N.º:

52/1989

Publicado em:

1989.12.29

Página:

7903

  • Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março. (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular).
Revogado por :
  • Lei n.º 15/2020 - Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
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  • Decreto-Lei n.º 26/86/M - Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.
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  • INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PARTICULARES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -
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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 15/2020

    Decreto-Lei n.º 92/89/M

    de 29 de Dezembro

    A legislação que regulamenta, no Território, a criação e o funcionamento de estabelecimentos de ensino particular carece de revisão, pelo que se iniciou já o respectivo processo no âmbito dos trabalhos da Reforma da Educação. Considera-se necessário, contudo, complementar, desde já, alguns aspectos relativos a vistorias nos processos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino particular, a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março.

    Com efeito, as disposições em vigor não contemplam todos os problemas que as vistorias levantam, em especial quanto à composição das comissões delas incumbidas, tendo em vista os requisitos exigíveis em matéria pedagógica e de segurança. Assim, optou-se por regular o assunto de forma mais completa, aditando alguns artigos ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, por se entender não ser conveniente publicar diplomas autónomos, antes da legislação de âmbito geral que se prepara.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo único. São aditados ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março, os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A, com a redacção seguinte:

    Artigo 3.º-A

    1. Nos quinze dias seguintes à entrada do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 3.º, é realizada uma vistoria às instalações propostas para local de funcionamento do estabelecimento de ensino, por uma comissão composta por um representante de cada um dos Serviços a seguir indicados:

    a) Da Direcção dos Serviços de Educação, que preside;

    b) Da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes;

    c) Da Direcção dos Serviços de Saúde;

    d) Do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.

    2. A comissão a que se refere o número anterior tem um secretário, que é um funcionário da Direcção dos Serviços de Educação.

    3. De cada vistoria será lavrado auto, devendo o parecer da comissão, no caso da instalação vistoriada não satisfazer as condições necessárias, mencionar expressa e claramente as respectivas razões.

    4. Do resultado da vistoria será dado conhecimento ao requerente.

    Artigo 7.º-A

    Os funcionários que realizarem vistorias a instalações propostas para local de funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou onde já funcionam tais estabelecimentos, incluindo o funcionário que secretaria a comissão, têm direito a senhas de presença, nos termos da lei geral, por cada sessão de vistoria, não devendo, em cada sessão, vistoriar-se mais de três instalações.

    Artigo 9.º-A

    As despesas provenientes da execução das vistorias a instalações previstas neste diploma são suportadas pela Direcção dos Serviços de Educação.

    Aprovado em 2 de Outubro de 1989.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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