Número 52

Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 212/89/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de reflorestação de 48,37 hectares da Ilha da Taipa.

Portaria n.º 213/89/M:

Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 173/88/M, de 25 de Outubro, (Aquisição de viaturas auto-espuma e auto-escada).

Portaria n.º 214/89/M:

Mantém, com ajustamentos, a expressão orçamental dos Gabinetes dos Secretários- Adjuntos até à aprovação e entrada em execução do OGT/90.

Portaria n.º 215/89/M:

Delega no chefe do Gabinete do Governador, substituto, a competência delegada no titular do lugar pela Portaria n.º 209/89/M, de 12 de Dezembro.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 142/GM/89, exonerando um assessor jurídico do Governador de Macau.
Despacho n.º 143/GM/89, fixando o montante de cada senha de presença devida aos membros do Conselho do Ambiente.
Despacho n.º 144/GM/89, respeitante à inauguração das novas instalações da Missão de Macau em Lisboa.
Despacho n.º 147/GM/89, sobre o fornecimento ao Gabinete para a Modernização Legislativa de uma listagem actualizada de legislação em vigor dos serviços públicos do Território.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 3/SATOP/89, Sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada de D. Maria II.
Despacho n.º 4/SATOP/89, Sobre a concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, lote C.
Despacho n.º 5/SATOP/89, Sobre a venda de uma parcela de terreno, sita no Largo da Cordoaria, confinante com um prédio da Rua da Barca.
Despacho n.º 6/SATOP/89, Sobre a revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de S. Lourenço.
Despacho n.º 7/SATOP/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Despacho n.º 8/SATOP/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
Despacho n.º 9/SATOP/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho n.º 10/SATOP/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Marinha.
Despacho n.º 11/SATOP/89, Subdelegando competências no director, substituto, dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Despacho n.º 12/SATOP/89, Subdelegando competências no director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos.
Despacho n.º 29/SATOP/89, Delegando poderes para representar o Território, na qualidade de accionista da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., na Assembleia Geral.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 3/SASAS/89, Subdelegando competências no presidente do Instituto de Acção Social.
Despacho n.º 4/SASAS/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Saúde.
Despacho n.º 5/SASAS/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Trabalho e Emprego.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 89/89/M:

Adita, reforça e dota várias rubricas da tabela de despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1989.

Portaria n.º 216/89/M:

Atribui à Caixa Económica Postal a remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1989.

Publicado em: 26/12/1989

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 13/SATOP/89, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa.
Despacho n.º 14/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão «HG».
Despacho n.º 15/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de aterros do Pac On, lote «P4».
Despacho n.º 16/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van.
Despacho n.º 17/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van.
Despacho n.º 18/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida de Sidónio Pais, junto ao Jardim da Vitória.
Despacho n.º 19/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hastu pública, de um terreno, sito na ZAPE, no lote «D» do quarteirão 12.
Despacho n.º 20/SATOP/89, respeitante à revisão do contruto de concessão, por aforamento, de um terreno, sito da Rua do Padre António.
Despacho n.º 21/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 22/SATOP/89; respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van, lote «SK2».
Despacho n.º 23/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do Pac On, lote «VI».
Despacho n.º 24/SATOP/89, respeitante à concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno, situada na Ilha da Taipa, junto à Estrada dos Sete Tanques.
Despacho n.º 25/SATOP/89, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por arrendamento, de dois terrenos, sitos na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques.
Despacho n.º 26/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão «HI» do Hipódromo Norte.
Despacho n.º 27/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, no lote «B» do quarteirão 6.
Despacho n.º 28/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão «HH».
Despacho n.º 30/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão «18a» da Baixa da Taipa.
Despacho n.º 31/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona dos aterros do Pac On, lote «R».
Despacho n.º 32/SATOP/89, respeitante à alteração da redacção das cláusulas 2.ª, 3.ª e 4.ª da escritura de revisão do contrato de concessão, por aforamento, relativa a um terreno, sito na Estrada de Coelho do Amaral.
Despacho n.º 35/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van. lote «SJ».
Despacho n.º 36/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 37/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 38/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do Pac On, lote «Ql».
Despacho n.º 39/SATOP/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do Pac On, lote «P3».
Despacho n.º 40/SATOP/1l9, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.

Publicado em: 26/12/1989

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 90/89/M:

Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. - Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.

Portaria n.º 217/89/M:

Desdobra em duas secções, designadas 1.ª e 2.ª, a Conservatória do Registo Predial de Macau.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 179/GM/89, que determina a elaboração, pelo Serviço de Administração e Função Pública, de um projecto de diploma que defina as normas de enquadramento da estruturação e reestruturação dos Serviços Públicos da Administração Pública de Macau.

Publicado em: 29/12/1989

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 150/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Largo do Aquino.
Despacho n.º 151/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 13, lote B.
Despacho n.º 152/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de aterros do Pac On, lote ‘P2’.
Despacho n.º 153/GM/89, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira.
Despacho n.º 154/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro Fai Chi Kei.
Despacho n.º 155/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no lote 13-C da Baixa da Taipa.
Despacho n.º 156/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Estrada do Coronel Mesquita, na ilha da Taipa.
Despacho n.º 157/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Borja, bairro da Ilha Verde.
Despacho n.º 158/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rua dos Pescadores.
Despacho n.º 159/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van, lote ‘SB’, em Coloane.
Despacho n.º 160/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Yeok, lotes ‘D1’ e ‘D5’, na ilha da Taipa.
Despacho n.º 161/CM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro do Hipódromo, lote ‘HD’.
Despacho n.º 162/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van, lote ‘SQ1’, na ilha de Coloane.
Despacho n.º 163/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van, lote ‘SL’.
Despacho n.º 164/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 165/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, lote ‘HP’.
Despacho n.º 166/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 38, lote ‘A’.
Despacho n.º 167/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SQ2’.
Despacho n.º 168/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SA’.
Despacho n.º 169/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai Van, lote ‘SD’.
Despacho n.º 170/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SE’.
Despacho n.º 171/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada do Almirante Marques Esparteiro, na ilha da Taipa.
Despacho n.º 172/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, lote ‘HQ’.
Despacho n.º 173/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito em Seac Pai Van, lote ‘SG1’.
Despacho n.º 174/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida de Amizade.
Despacho n.º 175/GM/89, respeitante à renovação do prazo de arrendamento de um terreno, sito no cruzamento da Avenida de Amizade com a Rua dos Pescadores.
Despacho n.º 176/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no cruzamento das Estradas da Areia Preta e Marginal do Hipódromo.
Despacho n.º 177/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno a resgatar ao mar, sito na zona fronteira à subestação da CEM, na ilha da Taipa.
Despacho n.º 178/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Pac On, lote ‘M’.
Despacho n.º 181/GM/89, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Visconde de Paço de Arcos, n.º 3.
Despacho n.º 182/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no lote ‘HU’ do Bairro do Hipódromo.
Despacho n.º 183/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda e Rua de João de Araújo.
Despacho n.º 184/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão ‘18b’ da Baixa da Taipa.
Despacho n.º 185/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no aterro do Pac On, lote ‘Q2’.
Despacho n.º 186/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rua dos Pescadores, junto ao reservatório.
Despacho n.º 187/GM/89, respeitante à devolução ao Território de duas parcelas de terreno concedidas gratuitamente ao Leal Senado e concessão à SAAM, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 188/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, n.º 90.
Despacho n.º 189/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, lote ‘F’, quarteirão 13.
Despacho n.º 190/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó.
Despacho n.º 191/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Yeok, lote ‘B’, na ilha da Taipa.
Despacho n.º 192/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 33.
Despacho n.º 193/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Praia de Hác-Sá.
Despacho n.º 194/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 32.
Despacho n.º 195/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Yeok, lote ‘C’, na ilha da Taipa.
Despacho n.º 196/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, entre as Praias de Cheoc Van e Hác-Sá.
Despacho n.º 197/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de aterros do Pac On, lote ‘P1’.
Despacho n.º 198/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no tardoz da Rua dos Pescadores.
Despacho n.º 199/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina da Barra, junto à Estrada da Penha, designado por lote ‘B’.
Despacho n.º 200/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina da Barra, designado por lote ‘C’.
Despacho n.º 201/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Colina da Barra, designado por lote ‘A’.
Despacho n.º 202/GM/89. respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Rotunda de Seac Pai Van, em Coloane.
Despacho n.º 203/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno a conquistar ao mar, sito na Baía da Praia Grande.

Publicado em: 29/12/1989

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 218/89/M:

Autoriza a celebração do contrato relativamente à empreitada referente às obras do Centro de Actividades Turísticas.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 470/SAAE/89, Subdelega competências na directora dos Serviços de Economia.
Despacho n.º 471/SAAE/89, Subdelega competências no director dos Serviços de Finanças.
Despacho n.º 472/SAAE/89, Subdelega competências no director dos Serviços de Turismo.
Despacho n.º 473/SAAE/89, Subdelega competências no director dos Serviços de Estatística e Censos.
Despacho n.º 474/SAAE/89, Subdelega competências no director de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Despacho n.º 475/SAAE/89, Subdelega competências no vice-presidente executivo do Conselho Coordenador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.

Publicado em: 29/12/1989

6.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 11/89/M:

Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1990, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Decreto-Lei n.º 91/89/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o orçamento geral deste território (OGT) para o mesmo ano económico.

Publicado em: 29/12/1989

7.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 92/89/M:

Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março, (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular).

Portaria n.º 219/89/M:

Dá nova redacção ao artigo 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 6/89/M, de 12 de Janeiro, (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).

Portaria n.º 220/89/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1990.

Publicado em: 29/12/1989

8.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 221/89/M:

Aprova o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 222/89/M:

Aprova o orçamento privativo dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 223/89/M:

Aprova o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 224/89/M:

Aprova o orçamento privativo do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 225/89/M:

Aprova o orçamento privativo do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 226/89/M:

Aprova o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 227/89/M:

Aprova o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 228/89/M:

Aprova o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 229/89/M:

Aprova o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, relativo ao 2.° semestre de 1989.

Portaria n.º 230/89/M:

Aprova o orçamento privativo da Autorida de Monetária e Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Publicado em: 29/12/1989