Número 48

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 27 de Novembro de 1989

Decreto-Lei n.º 370/89:

Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro - terceira alteração).

Autoriza a ‘Lombard General Insurance Limited’ a exercer a actividade seguradora em Macau. - Revoga a Portaria n.º 22/84/M, de 28 de Janeiro.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 426/SAAE/89, que cria uma Comissão de Apoio ao Desenvolvimento da Actividade Legislativa.
Despacho n.º 427/SAAE/89, autorizando a «Companhia de Engenharia Duccan (Macau), Limitada», a admitir 2 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 428/SAAE/89, autorizando a «Fábrica de Vestuário Marina (Internacional), Lda.», a admitir 15 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 429/SAAE/89, autorizando a sociedade «Decoração e Engenharia Decol, Lda.», a admitir 1 trabalhador não-residente.
Despacho n.º 430/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Malhas Shun Lei».
Despacho n.º 431/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento de comidas «San Cam Seng».
Despacho n.º 432/SAAE/89, indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo restaurante «Kam Kei, Limitada».

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 137/SAOPH/89, que delega poderes numa entidade para representar o território de Macau na assembleia geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 19/SAESAS/89, que determina a realização de um projecto com o objectivo de definir um Sistema Integrado de Saúde (SIS).

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 42/89/CFSM, que substitui dois elementos do grupo de trabalho, nomeado por Despacho n.º 8/89/CFSM.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 130/GM/89, que nomeia as individualidades da Comissão Consultiva para a análise de pedidos de reconhecimento de habilitações académicas.

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 138/SAOPH/89, respeitante à declaração de caducidade de um terreno, concedido gratuitamente ao Leal Senado e sito na Rua de S. Lourenço.
Despacho n.º 139/SAOPH/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua de D. Belchior Carneiro, junto ao Largo da Horta da Companhia.
Despacho n.º 140/SAOPH/89, respeitante à modificação do aproveitamento de um terreno, concedido por aforamento, sito na Estrada de D. João Paulino.
Despacho n.º 141/SAOPH/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 28.
Despacho n.º 142/SAOPH/89, respeitante à anulação parcial da concessão e consequente reversão ao Território de um terreno não aproveitado, sito junto à Avenida do General Castelo Branco.
Despacho n.º 143/SAOPH/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, lote «d», quarteirão 38.
Despacho n.º 144/SAOPH/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, lote HV, em Macau.
Despacho n.º 145/SAOPH/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, lote HE.