Número 35

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 28 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 267/89:

Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.

Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. - Revogações.

Versão, em chinês, da Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio, que fixa a lista dos monumentos classificados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho.

Portaria n.º 150/89/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 151/89/M:

Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar o seguro ‘doença’.

Autoriza a American Home Assurance Company a explorar diversas modalidades de seguros.

Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau.

Portaria n.º 155/89/M:

Portaria n.º 156/89/M:

Autoriza a celebração de contrato para o fornecimento e instalação de uma unidade autónoma de energia e de unidade de ar condicionado para o Novo Centro de Informática das FSM.

Portaria n.º 157/89/M:

Autoriza a celebração de contrato para a execução da obra de recuperação do Centro de Sinistrados da Ilha Verde.

Portaria n.º 158/89/M:

Autoriza a ‘Agência de Transporte Iu Kei’ a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Gabinete do Governador:

Protocolo de Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo do Território de Macau para o estabelecimento dos Serviços Culturais das Embaixadas de Portugal nos Estados da Região do Índico e do Pacífico.
Despacho n.º 94/GM/89, sobre a constituição da Comissão Consultiva para análise de pedidos de reconhecimento de habilitações académicas.
Despacho n.º 95/GM/89, que fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel).

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 329/SAAE/89, Reforça o fundo permanente atribuído aos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho n.º 330/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Vestuário Ling Nam, Limitada», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 331/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Confecção de Artigos de Papéis Chi Lek».
Despacho n.º 332/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela Fábrica de Brinquedos Metálicos «Macau Die Casting Toys, Lda».
Despacho n.º 333/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela Fábrica de Brinquedos Plástico «Chi Wai Co. Lda.».
Despacho n.º 334/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Iao Seng Hong».
Despacho n.º 335/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Keong Kei».
Despacho n.º 336/SAAE/89, Autorizando a companhia de Engenharia e Construção Civil Chong U, Lda., a admitir 450 trabalhadores não-residentes.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos:

Despacho n.º 14/SAGE/89, Exonera o presidente da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis e nomeia, em sua substituição, um capitão-tenente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 10/SAAJ/89, Nomeia membro do Conselho Administrativo do Cofre de Justiça dos Registos e Notariado o conservador da Conservatória do Registo Predial de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais: