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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 26/89/M

de 3 de Abril

Considerando ser necessária a criação dos meios financeiros indispensáveis à cobertura de encargos com a realização das eleições para a Assembleia Municipal dos Municípios de Macau e das Ilhas;

Considerando ainda a necessidade de se prever a atribuição de remunerações aos elementos da Comissão Eleitoral, a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, bem como aos funcionários e agentes que apoiarem o seu funcionamento, para o conjunto de tarefas a realizar;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aditada à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 (OGT89), a seguinte rubrica:

CAPÍTULO 12.º

Despesas comuns

05-00-00-00 - Outras despesas correntes

05-04-00-00 - Diversas

05-04-00-00-16 - Despesas com a realização das eleições para a Assembleia Municipal

Art. 2.º É aberto, conforme previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 23 de Abril, um crédito especial de $ 500 000,00, destinado a dotar a rubrica criada nos termos do artigo anterior.

Art. 3.º Para contrapartida do crédito referido no artigo 2.º, é elevada no mesmo montante a previsão da seguinte rubrica da tabela de receita do OGT89:

13-00-00-00 - Outras receitas de capital

13-01-00-00 - Saldos de anos económicos anteriores

Art. 4.º O regime remuneratório do presidente e vogais da Comissão Eleitoral, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, bem como dos funcionários e agentes que apoiarem o seu funcionamento, será fixado por despacho do Governador, publicado no Boletim Oficial.

Art. 5.º O presente decreto-lei produz efeitos desde 27 de Fevereiro de 1989.

Aprovado em 30 de Março de 1989.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.