Número 14

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 3 de Abril de 1989

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 15/89/M, de 1 de Março, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos).

Estabelece as relações de trabalho em Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto.

Dispensa os requisitos habilitacionais para o acesso do pessoal de investigação criminal do quadro da Directoria da Polícia Judiciária.

Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 (OGT 89).

Portaria n.º 60/89/M:

Portaria n.º 61/89/M:

Prorroga, por 180 dias, o regime de instalação do Centro de Difusão de Língua Portuguesa e as funções da respectiva Comissão Instaladora.

Assembleia Legislativa:

Resolução n.º 1/89/M, que aprova as contas de gerência e de exercício, referentes ao ano económico de 1988.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 126/SAAE/89, Autorizando a «Sociedade de Construções Soares da Costa», a admitir 100 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 127/SAAE/89, Autorizando a «Agência de Turismo da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 128/SAAE/89, Autorizando a casa de pasto «Cheong Seng», a admitir 1 trabalhador não-residente.
Despacho n.º 129/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Tecelagem Son Cheong Companhia, Limitada».
Despacho n.º 130/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela firma «Seng Cheong Mao Yek Cong Si».
Despacho n.º 131/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento comercial «Kam Mao Iek Cong Si».
Despacho n.º 132/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento industrial «Oficina de Ferreiro Tong Un».
Despacho n.º 133/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimentom florista «13».

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 29/SAOPH/89, Declarando a caducidade da concessão gratuita de un terreno, sito na Colina da Panha.
Despacho n.º 30/SAOPH/89, Respeitante ao pedido de doação e simultânea concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno, sita na Rua de Tomás Vieira.
Despacho n.º 31/SAOPH/89, Respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, do terreno, sito na Rua de Cinco de Outubro.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 49/GM/89, que prorroga as funções do Encarregado do Governo até ao dia 7 do corrente mês de Abril.