Número 52

Delega competência no director do Gabinete de Comunicação Social para representar o Território como outorgante no contrato a celebrar entre o território de Macau e a Agência de Informação Lusa.

Portaria n.º 208/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hin Lei Hong, para o fornecimento de géneros alimentícios, durante o ano de 1989.

Portaria n.º 209/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com a empresa Vong Tim Kei, para o fornecimento de géneros alimentícios, durante o ano de 1989.

Portaria n.º 210/88/M:

Concede à Agência de Transporte Chun Tai autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 211/88/M:

Concede à Câmara Municipal das Ilhas autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre

Portaria n.º 212/88/M:

Autoriza a celebração do contrato-promessa de compra e venda a empresa Companhia de Fomento Predial e Investimentos Chong Lun, Macau, Limitada.

Portaria n.º 213/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com a Firma ‘Prescott & Partners/Design Groups’ para a execução da empreitada, referente às obras de adaptação da nova sede do Instituto dos Desportos de Macau.

Portaria n.º 214/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com a Firma H. Nolasco & Cia. Lda., para a execução da empreitada das obras de beneficiação da pista, relvado e sistema de rega do Complexo Desportivo de Macau.

Portaria n.º 215/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com a empresa Mei Cheong Construction para a execução da obra de recuperação de duas moradias classificadas, na Rua de Sanches de Miranda.

Portaria n.º 216/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com um construtor civil para a execução da empreitada, referente aos trabalhos de drenagem da Zona de Cheoc Van.

Portaria n.º 217/88/M:

Autoriza a celebração do contrato com a ‘Firma de Artigos de Desporto Athens’ para a aquisição do equipamento para o apetrechamento do campo de futebol e pista de atletismo do Complexo Desportivo de Macau.

Publicado em: 28/12/1988

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 103/88/M:

Cria o Conselho da Juventude.

Decreto-Lei n.º 104/88/M:

Eleva as previsões de diversas rubricas e abre um crédito especial destinado a reforçar e dotar várias rubricas da tabela de despesa do OGT 88.

Decreto-Lei n.º 105/88/M:

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.

Portaria n.º 218/88/M:

Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal que presta serviço nas Divisões de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de jogos. - Revoga a Portaria n.º 187/85/M, de 14 de Setembro.

Portaria n.º 219/88/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1988.

Portaria n.º 220/88/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1988.

Portaria n.º 221/88/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1988.

Publicado em: 30/12/1988

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 27/88/M:

Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1989, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Portaria n.º 222/88/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 223/88/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 224/88/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 225/88/M:

Autoriza a celebração de contrato com a sociedade ‘Ou Mun Filmes, Lda.’ para a co-produção do filme ‘Amor e dedinhos de Pé’.

Portaria n.º 226/88/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 227/88/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 228/88/M:

Autoriza a celebração de contrato com a Companhia de Computadores Heng Va para a aquisição de equipamento informático.

Publicado em: 30/12/1988

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 198/SAOPH/88, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
Despacho n.º 199/SAOPH/88, respeitante à modificação do aproveitamento do rés-do-chão do edifício designado por silo Albano de Oliveira.
Despacho n.º 200/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua do Visconde de Paço de Arcos e Avenida de Demétrio Cinatti, no Porto Interior.
Despacho n.º 201/SAOPH/88, respeitante à compra de uma parcela de terreno, sita na Rua de Martinho Montenegro.
Despacho n.º 202/SAOPH/88, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Travessa do Sal.
Despacho n.º 203/SAOPH/88, respeitante à doação de um terreno, sito no Beco do Marinheiro, e concessão da mesma parcela, por aforamento.
Despacho n.º 204/SAOPH/88, respeitante à alteração das áreas de construção, relativa à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito nos terrenos adjacentes à Travessa da Fábrica e da Areia Preta.
Despacho n.º 205/SAOPH/88, respeitante à troca de duas parcelas de terreno por três, sitas na Ilha da Taipa.
Despacho n.º 206/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, lote 14.
Despacho n.º 207/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 208/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Pátio de Chan Loc.
Despacho n.º 209/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua de Ferreira do Amaral.
Despacho n.º 210/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «N».
Despacho n.º 211/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua Marginal do Canal dos Patos.
Despacho n.º 212/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no gaveto formado pela Avenida de Venceslau de Morais e a Rua Cinco do Bairro da Areia Preta.
Despacho n.º 213/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 15.
Despacho n.º 214/SAOPH/88, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Aterro da Areia Preta.
Despacho n.º 215/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida de Venceslau de Morais.
Despacho n.º 216/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no cruzamento da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Istmo de Ferreira do Amaral e Estrada do Arco.
Despacho n.º 217/SAOPH/88, respeitante à troca, em regime de arrendamento, de duas parcelas de terreno por duas outras, sitas na Ilha da Taipa.
Despacho n.º 218/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
Despacho n.º 219/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no tardoz do Leal Senado.
Despacho n.º 220/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no gaveto formado pela Rua Seis do Bairro da Areia Preta com a rua projectada à Estrada do Antigo Hipódromo.
Despacho n.º 221/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 15, lote «D».
Despacho n.º 222/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 16.
Despacho n.º 223/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 13, lote «H».
Despacho n.º 224/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 13, lote «B».
Despacho n.º 225/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito em Seac Pai Van, na Ilha de Coloane.

Publicado em: 30/12/1988

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 106/88/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1989.

Publicado em: 30/12/1988