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Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Agosto de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho, que cria o Conselho de Consumidores.
Versão, em chinês, da Lei n.º 23/88/M, de 15 de Agosto, que regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.
- Regula a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente. - Revoga o Decreto-Lei n.º 32/80/M, de 13 de Setembro.
Portaria n.º 139/88/M:
- Autoriza a Yat Un - Serviços de Segurança, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 140/88/M:
- Autoriza a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Extractos de despachos
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 17/88, Exigindo o número possível de informações individuais ordinárias aos guardas-ajudantes, subchefes e chefes de todos os quadros da P.S.P., para efeitos de concurso.
- Despacho n.º 18/88, Exigindo o número possível de informações individuais ordinárias aos guardas de 1ª classe, subchefes e chefes de todos os quadros da P.M.F., para efeitos de concurso.
- Despacho n.º 19/88, Sobre o tempo de serviço para concursos de promoção a subchefe do quadro geral masculino da P.M.F.
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.
Gabinete do Governador:
-
Portarias que concedem a Medalha de Dedicação a seis agentes da Polícia
Marítima e Fiscal.
-
Portarias que concedem a Medalha de Mérito a quatro agentes da Polícia
Marítima e Fiscal.
-
Despacho n.º 92/GM/88, designando Encarregado do Governo o
Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim
Leitão da Rocha Cabral.