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Diploma:

Decreto-Lei n.º 63/88/M

BO N.º:

29/1988

Publicado em:

1988.7.18

Página:

2766

  • Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, (Classificação profissional do processo de formação em serviço do pessoal docente).

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 41/97/M - Estabelece o regime jurídico da formação dos educadores de infância e professores dos ensinos primário e secundário, definindo o respectivo sistema de coordenação, administração e apoio. — Revogações.
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  • Decreto-Lei n.º 55/88/M - Regula o processo de formação em serviço do pessoal docente, de língua veicular portuguesa, pertencente aos ensinos preparatório e secundário.
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  • JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 41/97/M

    Decreto-Lei n.º 63/88/M

    de 18 de Julho

    Havendo que introduzir pequena alteração ao Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, que regula o processo de formação em serviço dos professores não profissionalizados, dos ensinos preparatório e secundário, em exercício de funções no território de Macau;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º A fórmula do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

    CCE + CAP
    CA + ——————
    2
    CP =

    —————————

                        2

    Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho.

    Aprovado em 8 de Julho de 1988.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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