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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 6 de Julho de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece normas relativamente aos juízes de execuções fiscais.
- Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de Aposentação e Sobrevivência).
- Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento).
- Abre um crédito especial de $ 20 014 239,20, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento geral do Território.
- Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau.
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).
Portaria n.º 68/87/M:
- Fixa regras quanto à conservação de documentos da Direcção dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 69/87/M:
- Alarga a todos os escalões a possibilidade de progressão nas diversas carreiras funcionais.
Gabinete do Governo de Macau:
- Protocolo de Acordo, sobre o internato complementar de saúde pública em Macau.
- Protocolo de Cooperação, sobre a formação de técnicos de saúde e enfermeiros de Macau.
- Portaria que concede a medalha de Altruísmo e Humanidade a várias entidades.
- Despacho n.º 39/GM/87, que delega no director dos Serviços de Finanças todos os poderes para representar o território de Macau na outorga de contrato de accionistas da CEM, a celebrar com a Sino-French Energy Development Company Limited.
- Despacho n.º 41/GM/87, que concede incentivo fiscal à "Lavandaria Chio Kee".
- Despacho n.º 42/GM/87, que revê e fixa a remuneração a atribuir ao delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 45/GM/87, dando por finda a comissão de serviço do director dos Serviços de Finanças de Macau, nesse cargo.
- Despacho n.º 46/GM/87, respeitante à nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau.
- Despacho n.º 47/GM/87, respeitante à revisão do vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
- Despacho n.º 48/GM/87, respeitante à actualização das remunerações dos militares.
- Despacho n.º 44/SAEFT/87, que nomeia, interinamente, o presidente do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau.
- Despacho n.º 33/SAEC/87, respeitante à aquisição de serviços e de bens não sumptuários, pagamento de "cachets" e deslocações ao estrangeiro por parte da TDM.
- Despacho n.º 34/SAEC/87, respeitante ao Conselho de Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau - TDM (competências).
- Despacho n.º 35/SAEC/87, respeitante ao regulamento de concurso de professores provisórios recrutados localmente, para preenchimento de vagas existentes no ensino oficial (língua veicular portuguesa ou luso-chinês) ou particular com paralelismo pedagógico.
- Despacho n.º 36/SAEC/87, respeitante ao concurso para a execução de uma medalha.
- Despacho n.º 37/SAEC/87, que estabelece normas para o ensino secundário luso-chinês.
- Despacho n.º 38/SAEC/87, que estabelece normas para o 5.º e 6.º anos de escolaridade do ensino luso-chinês.
- Despacho n.º 39/SAEC/87, respeitante à exoneração do director do Departamento de Formação e Investigação do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 40/SAEC/87, respeitante à nomeação do director do Departamento de Formação e Investigação do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 98/SAES/87, respeitante à compra do domínio directo de uma parcela de terreno, situada no gaveto da Rua de Manuel de Arriaga com a Estrada de Adolfo Loureiro.
- Despacho n.º 100/SAES/87, que subdelega competências no director dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 101/SAES/87, louvando um técnico principal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 102/SAES/87, louvando um engenheiro civil da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 103/SAES/87, que estabelece medidas quanto ao funcionamento da CIAPI e determina que a DSOPT apresente um projecto de Regulamento Técnico de Segurança das Instalações de Armazenagem, Transporte, Distribuição e Manuseamento de Combustíveis Derivados do Petróleo Bruto.
- Despacho n.º 104/SAES/87, que nomeia o oficial público para formalização dos contratos em que intervenha como primeiro outorgante o Instituto de Acção Social.
- Despacho n.º 105/SAES/87, que rectifica o Despacho n.º 76/SAES/87, de 14 de Maio.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 18/87:
- Exonera, a seu pedido, do cargo de Governador de Macau, o Professor Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 19/87:
- Nomeia Governador de Macau o Engenheiro Carlos Montez Melancia.
Decreto do Presidente da República n.º 20/87:
- Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador, em caso de ausência ou impedimento deste.
Gabinete do Governo de Macau:
Portaria n.º 70/87/M:
- Renova as delegações de competência, conferidas aos actuais Secretários-Adjuntos.
Portaria n.º 71/87/M:
- Renova a delegação de competência, conferida ao comandante das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 72/87/M:
- Renova a delegação de competência, conferida ao chefe de Gabinete do Governo de Macau.
Publicado em: 09/07/1987
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