Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 6 de Julho de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/87/M:
- Estabelece normas relativamente aos juízes de execuções fiscais.
Decreto-Lei n.º 47/87/M:
- Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de
Dezembro, (Estatuto de Aposentação e Sobrevivência).
Decreto-Lei n.º 48/87/M:
Decreto-Lei n.º 49/87/M:
- Abre um crédito especial de $ 20 014 239,20, destinado a reforçar verbas
da tabela de despesa do orçamento geral do Território.
Decreto-Lei n.º 50/87/M:
- Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes
do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau.
Decreto-Lei n.º 51/87/M:
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de
Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).
Portaria n.º 68/87/M:
- Fixa regras quanto à conservação de documentos da Direcção dos
Serviços de Economia.
Portaria n.º 69/87/M:
- Alarga a todos os escalões a possibilidade de progressão nas diversas
carreiras funcionais.
Gabinete do Governo de Macau:
- Protocolo de Acordo, sobre o internato complementar de saúde
pública em Macau.
- Protocolo de Cooperação, sobre a formação de técnicos de
saúde e enfermeiros de Macau.
- Portaria que concede a medalha de Altruísmo e Humanidade a várias
entidades.
- Despacho n.º 39/GM/87, que delega no director dos Serviços de
Finanças todos os poderes para representar o território de Macau na
outorga de contrato de accionistas da CEM, a celebrar com a Sino-French
Energy Development Company Limited.
- Despacho n.º 41/GM/87, que
concede incentivo fiscal à "Lavandaria Chio Kee".
- Despacho n.º 42/GM/87, que revê e fixa a remuneração a atribuir
ao delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau,
S.A.R.L.
- Despacho n.º 45/GM/87, dando por finda a comissão de serviço do
director dos Serviços de Finanças de Macau, nesse cargo.
- Despacho n.º 46/GM/87, respeitante à nomeação do presidente do
Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau.
- Despacho n.º 47/GM/87, respeitante à revisão do vencimento
mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
- Despacho n.º 48/GM/87, respeitante à actualização das
remunerações dos militares.
- Despacho n.º 44/SAEFT/87, que nomeia, interinamente, o presidente
do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau.
- Despacho n.º 33/SAEC/87, respeitante à aquisição de serviços e
de bens não sumptuários, pagamento de "cachets" e deslocações
ao estrangeiro por parte da TDM.
- Despacho n.º 34/SAEC/87, respeitante ao Conselho de
Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau - TDM (competências).
- Despacho n.º 35/SAEC/87, respeitante ao regulamento de concurso de
professores provisórios recrutados localmente, para preenchimento de vagas
existentes no ensino oficial (língua veicular portuguesa ou luso-chinês)
ou particular com paralelismo pedagógico.
- Despacho n.º 36/SAEC/87, respeitante ao concurso para a execução
de uma medalha.
- Despacho n.º 37/SAEC/87, que estabelece normas para o ensino
secundário luso-chinês.
- Despacho n.º 38/SAEC/87, que estabelece normas para o 5.º e 6.º
anos de escolaridade do ensino luso-chinês.
- Despacho n.º 39/SAEC/87, respeitante à exoneração do director
do Departamento de Formação e Investigação do Instituto Cultural de
Macau.
- Despacho n.º 40/SAEC/87, respeitante à nomeação do director do
Departamento de Formação e Investigação do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 98/SAES/87, respeitante à compra do domínio directo
de uma parcela de terreno, situada no gaveto da Rua de Manuel de Arriaga com
a Estrada de Adolfo Loureiro.
- Despacho n.º 100/SAES/87, que subdelega competências no director
dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 101/SAES/87, louvando um técnico principal da
Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 102/SAES/87, louvando um engenheiro civil da
Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 103/SAES/87, que estabelece medidas quanto ao
funcionamento da CIAPI e determina que a DSOPT apresente um projecto de
Regulamento Técnico de Segurança das Instalações de Armazenagem,
Transporte, Distribuição e Manuseamento de Combustíveis Derivados do
Petróleo Bruto.
- Despacho n.º 104/SAES/87, que nomeia o oficial público para
formalização dos contratos em que intervenha como primeiro outorgante o
Instituto de Acção Social.
- Despacho n.º 105/SAES/87, que rectifica o Despacho n.º 76/SAES/87,
de 14 de Maio.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 18/87:
- Exonera, a seu pedido, do cargo de Governador de Macau, o Professor Doutor
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 19/87:
- Nomeia Governador de Macau o Engenheiro Carlos Montez Melancia.
Decreto do Presidente da República n.º 20/87:
- Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto
Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador, em caso
de ausência ou impedimento deste.
Gabinete do Governo de Macau:
Portaria n.º 70/87/M:
- Renova as delegações de competência, conferidas aos actuais
Secretários-Adjuntos.
Portaria n.º 71/87/M:
- Renova a delegação de competência, conferida ao comandante das Forças
de Segurança de Macau.
Portaria n.º 72/87/M:
- Renova a delegação de competência, conferida ao chefe de Gabinete do
Governo de Macau.
Publicado em: 09/07/1987
