Diploma:

Decreto-Lei n.º 49/87/M

BO N.º:

27/1987

Publicado em:

1987.7.6

Página:

1829

  • Abre um crédito especial de $20 014 239,20, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento geral do território.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Notas :
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    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 49/87/M

    de 6 de Julho

    Verificando-se a necessidade de reforçar várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento em vigor, incluindo as consignadas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) para o ano em curso;

    Existindo recursos disponíveis;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 20 014 239,20, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento geral do Território (OGT), em vigor:

    CAPÍTULO 12

    Despesas comuns

    04-01-03-00-03 - Câmara Municipal das Ilhas: Subsídio anual $ 3 289 000,00

    CAPÍTULO 40

    Investimentos do Plano

    07-06-00-00 - Construções diversas $ 617 261,70
    07-07-00-00 - Melhoramentos fundiários $ 9 279 568,50
    07-10-00-00 - Maquinaria e equipamento $ 6 828 409,00
    $ 20 014 239,20

    Art. 2.º É elevada a previsão da seguinte receita de capital:

    13-00-00-00 - Outras receitas de capital
    13-01-00-00 - Saldos de anos económicos findos $ 20 014 239,20

    Aprovado em 3 de Julho de 1987.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino.



        

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