Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/87/M:
- Procede à actualização dos vencimentos e pensões, acrescenta vários
índices à tabela indiciária e aumenta o valor de prémio de antiguidade. -
Revoga a Lei n.º 2/86/M, de 8 de Fevereiro.
Lei n.º 5/87/M:
- Cria o grau de técnico assessor.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 38/GM/87, determinando a abertura de um inquérito sobre um
incidente, recentemente ocorrido na praia de Hac-Sá.
- Despacho n.º 32/SAEC/87, sobre o Relatório e Contas de 1986 da Empresa
Pública de Teledifusão de Macau - TDM.
- Despacho n.º 86/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento e com dispensa
de hasta pública, de um terreno, sito no gaveto da Rua Marginal do Canal das
Hortas com a Rua dos Currais.
- Despacho n.º 87/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rua de Visconde Paço de Arcos.
- Despacho n.º 88/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito no Pátio do Gil.
- Despacho n.º 89/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rua de Afonso de Albuquerque.
- Despacho n.º 90/SAES/87, sobre a alteração da finalidade e modificação
do aproveitamento de um terreno, sito na Rua da Colina.
- Despacho n.º 91/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rua Central.
- Despacho n.º 92/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rua de Camilo Pessanha.
- Despacho n.º 93/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rampa do Padre Vasconcelos.
- Despacho n.º 94/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rua de Cinco de Outubro.
- Despacho n.º 95/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Rua do Guimarães.
- Despacho n.º 96/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito na Estrada da Vitória.
Assembleia Legislativa:
- Resolução n.º 1/87/M, respeitante à consulta sobre a nomeação do
próximo Governador.
SUMÁRIO
Gabinete de Governo de Macau:
- Despacho n.º 40/GM/87, designando Encarregado do Governo o
Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, Arquitecto Carlos Alberto
Carvalho Dias.
Publicado em: 29/06/1987
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 44/87/M:
- Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código
de Propriedade Industrial.
Decreto-Lei n.º 45/87/M:
- É aberto um crédito especial de $ 8 173 800,00, destinado a dotar as
rubricas da tabela da despesa corrente do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 63/87/M:
- Autoriza a celebração de contrato com o arquitecto Eduardo Goulartt de
Medeiros para a execução da Revisão e conclusão do Plano de Pormenor da Vila
da Taipa.
Portaria n.º 64/87/M:
- Aprova o orçamento previsional do Fundo de Pensões de Macau para o ano de
1987.
Portaria n.º 65/87/M:
- Reforça, por contrapartida, várias importâncias da tabela de despesas de
capital do orçamento geral para o ano económico de 1987.
Portaria n.º 66/87/M:
- Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão
de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).
Portaria n.º 67/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato escrito com as firmas a quem foi
adjudicado o fornecimento de fardamento às FSM para o biénio de 1987/1988.
Publicado em: 29/06/1987
