Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Abril de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 19/87/M:
- Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela
Lei n.º 19/78/M, do 12 de Agosto. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 20/87/M:
- Desafecta do domínio público do Território e integra no domínio privado,
como terrenos vagos, as parcelas de terreno com as áreas de 20 e 19 m2, no Beco
dos Faitiões.
Portaria n.º 39/87/M:
- Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros
ramos de seguros.
Portaria n.º 40/87/M:
- Alarga o quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 14/GM/87, que exonera o delegado do Governo junto da Sociedade
de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., "Jai Alai".
-
Despacho n.º 56/SAES/87, sobre a venda de uma parcela de terreno, sita na
Estrada de Coelho do Amaral.
-
Despacho n.º 57/SAES/87, sobre a concessão de uma parcela de terreno, sita
na Rua Cinco de Outubro.
-
Despacho n.º 58/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um
terreno, sito no Pátio do Pagode.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Lei n.º 3/87/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a
regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à
Direcção dos Serviços de Educação.
Publicado em: 13/04/1987
