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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 3/87/M

de 13 de Abril

Autorização legislativa

Através da autorização legislativa objecto desta lei, vai o Governo poder criar nova regulamentação para o exercício da docência no ensino oficial, que passará pela uniformização do regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação com o que vigora para idênticas carreiras na República, pela equiparação do estatuto do pessoal docente do ensino luso-chinês ao do demais pessoal do ensino português, e pela contagem do tempo de serviço prestado no ensino oficial, anteriormente à aquisição da habilitação profissional, para efeitos de profissionalização. A Assembleia Legislativa entende que deve ser acolhida a pretensão do Governo de dignificação do estatuto do pessoal docente do ensino oficial, medida que deverá ser complementada por outras que compreendam o ensino particular, nomeadamente pela criação de condições para uma profissionalização crescente do respectivo corpo docente e pelo aumento do apoio financeiro aos seus professores e alunos que dele careçam.

Assim, atendendo ao carácter eminentemente regulamentar das matérias sobre que se pretende legislar e tendo em atenção o proposto pelo Governador do território de Macau;

Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo Estatuto, o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto)

1. É conferida ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação.

2. A presente autorização é extensiva à fixação das remunerações do demais pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação.

Artigo 2.º

(Duração)

A presente autorização legislativa cessa 30 dias após a data da publicação desta lei.

Aprovada em 6 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

Promulgada em 11 de Abril de 1987.

O Governador, Joaquim Pinto Machado.