Número 11
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 16 de Março de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 13/87/M:
- Reconhece ao Clube de Pessoal dos CTT a utilidade pública administrativa.
Portaria n.º 31/87/M:
- Dissolve a Lutuosa dos Empregados dos CTT de Macau. - Revoga as Portarias
Provinciais n.os 5 719 e 6 777, respectivamente, de 20 de Agosto e 29 de Julho
de 1961.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 8/GM/87, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial
(Inspecção Sanitária) dos candidatos à prestação do SST/Especial/1987,
subchefes, masculinos.
- Despacho Conjunto n.º 4/87, que transfere a dependência funcional da
Divisão de Acompanhamento dos Investimentos da DSPECE para a Direcção dos
Serviços de Finanças.
- Despacho Conjunto n.º 5/87, respeitante à criação do Museu e Centro de
Estudos Marítimos de Macau.
- Despacho n.º 2/SAEC/87, respeitante à revisão e actualização da lista
das peças culturais classificadas, anexa ao Decreto-Lei n.° 56/84/M, de 30 de
Junho.
- Despacho n.º 9/SAAS/87, respeitante à composição do Conselho de
Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau.
- Despacho n.º 10/SAAS/87, respeitante à constituição do grupo de trabalho
para a elaboração de uma proposta que define as normas que deverão regular a
actividade dos órgãos e agentes de comunicação social do Território.
- Despacho n.º 31/SAES/87, respeitante à modificação do aproveitamento de
um terreno, sito na Rua de Coelho do Amaral.
- Despacho n.º 32/SAES/87, respeitante à doação e concessão, por
aforamento, de um terreno, situado na Rua do Bispo Enes.
- Despacho n.º 33/SAES/87, respeitante à concessão, por arrendamento e com
dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida de Amizade.
- Despacho n.º 34/SAES/87, respeitante à modificação do aproveitamento de
uma parcela de terreno, sito na Rua Cinco de Outubro.
- Despacho n.º 35/SAES/87, respeitante à concessão de um terreno, sito na
Estrada do Governador Albano de Oliveira.
- Despacho n.º 36/SAES/87, respeitante ao aproveitamento de um terreno
concedido por aforamento, sito na Rua da Barca.
- Despacho n.º 37/SAES/87, respeitante ao aproveitamento de um terreno
aforado, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 5/87/DIR, que subdelega competências no chefe do Departamento
da Indústria.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 14/87/M:
- Aprova o Código do Registo Civil.
Decreto-Lei n.º 15/87/M:
- Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de
Novembro de 1981.
Decreto-Lei n.º 16/87/M:
- Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º do
Decreto-Lei n.º
105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos
Registos e do Notariado.
Publicado em: 16/03/1987
