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Número 2

do Boletim Oficial de Macau

Portaria n.º 3/87/M:

Estipula a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio, para o ano de 1986.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 1/SAEFT/87, que delega poderes no director dos Serviços de Finanças para representar o território de Macau junto da Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda.
Despacho n.º 2/SAEFT/87, que renova a comissão de serviço do director dos Serviços de Finanças.
Despacho n.º 3/SAEFT/87, que nomeia o subdirector dos Serviços de Finanças.
Despacho n.º 4/SAEFT/87, determinando que a substituição do director dos Serviços de Finanças seja assegurada pelo subdirector dos mesmos Serviços.
Despacho n.º 1/SAA/87, sobre a substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva de um ex-motorista do SAFP.
Rectificação (Portaria n.º 185/86/M)

Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.

Publicado em: 13/01/1987

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