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Número 44
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Novembro de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 10/84/M, de 27 de Fevereiro.
- Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
- Adita à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para 1986 (OGT86) novas rubricas e abre um crédito especial de $ 397 000 000,00 para dotar e reforçar várias verbas.
- Autoriza a "Crown Life Insurance Company" a exercer a actividade seguradora em Macau.
Portaria n.º 161/86/M:
- Emite e põe em circulação selos postais, alusivos ao "120.º Aniversário do Nascimento do Dr. Sun Yat Sen".
Portaria n.º 162/86/M:
- Autoriza Cheng Sei Kwong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 33/SAEFT/86, que nomeia um técnico agregado para exercer funções no Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo.
- Despacho n.º 34/86/SAEFT, que exonera e louva o director da Inspecção dos Contratos de Jogos.
- Despacho n.º 19/SAA/86, determinando que o Gabinete dos Assuntos de Justiça proceda ao estudo e elaboração de projectos de reformas que o Tribunal Administrativo de Macau careça.
- Despacho n.º 20/SAA/86, determinando que o Gabinete dos Assuntos de Justiça proceda ao estudo de soluções relativamente à elaboração de um projecto de diploma de enquadramento específico do ordenamento judicial de Macau.
- Despacho n.º 18/SAEC/86, subdelegando competências no director dos Serviços de Educação.
Extractos de despachos
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 43/86, que nomeia o segundo-comandante das F.S.M. para a outorga do contrato escrito para fornecimento de mangueiras de combate a incêndios às F.S.M.