Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 13 de Setembro de 1986

Abre um crédito especial destinado a dotar várias rubricas da tabela de despesa corrente do orçamento geral do Território para 1986.

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial).

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM).

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto. (Recrutamento do pessoal de chefia).

Portaria n.º 131/86/M:

Dá nova redacção ao modelo de atestado a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. (Aptidão física e mental).

Portaria n.º 132/86/M:

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que presta serviço na Direcção dos Serviços de Saúde.

Portaria n.º 133/86/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1986.

Portaria n.º 134/86/M:

Aprova as "Instruções relativas a situações de tempestade tropical" e o "Código de sinais de tempestade". - Revoga a Portaria n.º 49/80/M, de 19 de Março.

Portaria n.º 135/86/M:

Autoriza a celebração do contrato do projecto para a construção e implantação do Bairro Mong-Há.

Portaria n.º 136/86/M:

Reforça, por transferência, varias rubricas da tabela de despesa corrente do orçamento geral do Território para 1986.

Portaria n.º 137/86/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1986.

Gabinete do Governo de Macau:

Portarias que concedem medalha de mérito turístico.
Despacho n.º 26/GM/86, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial (Inspecção Sanitária) do 1.º Turno/SST/1987, masculinos.
Despacho n.º 27/GM/86, que estabelece as remunerações mensais dos delegados do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.
Despacho Conjunto n.º 9/86, que dá nova redacção à condição 2.ª do Despacho n.º 249/84 (Reversão de terreno).
Despacho n.º 23/ SAEFT/86, que prorroga a autorização à S.T.D.M. para explorar o jogo da tômbola no Território.
Despacho n.º 15/SAEC/86, que designa o presidente do Conselho de Gestão do Complexo Escolar de Macau.
Despacho n.º 9-I/SAAS/86, que dá por finda a requisição de uma técnica principal, 1.º escalão, da carreira técnica do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Despacho n.º 17/SAAS/86, sobre o fornecimento de serviços do Gabinete de Comunicação Social de Macau aos jornais.
Despacho n.º 31/SAES/86, sobre o pedido de conversão do arrendamento em aforamento de um terreno.