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Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Julho de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.
- Regulamenta o imposto de consumo.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 13/86/M, que aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP).
- Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro (Criação da TDM).
Portaria n.º 94/86/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente.
- Dissolve o Leal Senado de Macau.
- Dissolve a Câmara Municipal das Ilhas.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho que concede incentivos fiscais a uma fábrica.
- Despacho que concede incentivos fiscais a uma fábrica.
- Despacho n.º 7/GM/86, que nomeia o delegado do Governo junto da "Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L.", "Jai Alai".
- Despacho n.º 8/GM/86, que nomeia o delegado do Governo junto da "Macau (Yat Yuen) Canidrome Co., Ltd.".
- Despacho conjunto n.º 4/86, respeitante à constituição de uma comissão para propor alterações pertinentes a obras.
- Despacho n.º 9/SAEC/86, que adita alguns pontos ao Despacho n.º 24/85/ECT.
- Despacho n.º 10/SAEC/86, que exonera o director dos Serviços de Educação.
- Despacho n.º 11/SAEC/86, que nomeia, em regime de substituição, o director dos Serviços de Educação.
- Despacho n.º 12/SAEC/86, que subdelega competências na directora dos Serviços de Educação.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho n.º 10/86, que subdelega competências nos chefes de departamento.
- Despacho n.º 11-A/86, que subdelega uma competência no chefe de Departamento Radioeléctrico e Industrial.