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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 30/86/M

de 26 de Julho

Sendo princípio orientador de todas as acções do Governo do Território a rápida estabilização das instituições e serviços públicos, não se poderia ficar indiferente à situação presente da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).

Criada pelo Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro, a TDM não foi dotada, até ao presente, de nenhum outro instrumento legal, nomeadamente dos seus Estatutos, situação impeditiva, à luz da legislação referida, que se adoptasse um modelo colegial da administração, mais consentâneo com o natural crescimento verificado na empresa.

Assim, urge dotar a TDM duma Comissão Instaladora que, no prazo máximo de 12 meses, proceda à elaboração dum projecto de Estatutos, legislação indispensável para a normalização da vida da empresa, e, consequentemente, para que esta preste, com qualidade, o serviço público que justifica a sua existência.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

(Regime de instalação)

1. O regime de instalação da TDM não poderá prolongar-se para além de um prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação deste diploma.

2. Enquanto durar o regime de instalação, a TDM funcionará nos seguintes termos:

a) A gestão da empresa incumbe a uma Comissão Instaladora composta por três elementos, um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Governador;

b) A competência de cada um dos membros da Comissão Instaladora será fixada por despacho do Governador, sob proposta do respectivo presidente;

c) A fiscalização da gestão financeira será exercida pela Direcção dos Serviços de Finanças.

3. Compete à Comissão Instaladora apresentar ao Governador o projecto de Estatutos a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro, em prazo que respeite o estipulado no n.º 1 deste artigo.

Governo de Macau, aos 25 de Julho de 1986.

Publique-se.

O Governador, Joaquim Pinto Machado.