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Portaria n.º 96/86/M
de 26 de Julho
Artigo 1.º É dissolvida a Câmara Municipal das Ilhas.
Art. 2.º É nomeada uma Comissão Administrativa para a Câmara Municipal das Ilhas, integrando os seguintes elementos:
- Coronel Raul Leandro dos Santos, que exercerá as funções de presidente;
- Engenheiro técnico agrário António Júlio Emerenciano Estácio;
- Chan Veng Cheong.
Art. 3.º Os vogais agora nomeados têm o estatuto e o regime de direitos e deveres atribuídos aos membros da Câmara Municipal das Ilhas.
Art. 4.º A organização interna, regime de funcionamento e distribuição de pelouros serão definidos por deliberação camarária sujeita a homologação por despacho do Secretário-Adjunto para a Administração.
Art. 5.º A Comissão Administrativa ficará em funções até à designação dos órgãos autárquicos segundo a nova legislação a aprovar, sem prejuízo da faculdade de substituição nos termos aplicáveis.
Art. 6.º Esta portaria entra em vigor com a sua publicação.
Governo de Macau, aos 24 de Julho de 1986.
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