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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Março de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular.
- Dá nova redacção aos artigos 3.º, 8.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). - Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação.
Portaria n.º 60/86/M:
- Emite e põe em circulação no Território 250 000 selos postais da taxa de $ 2,20, alusivos a "Macau - O passado está presente" (emissão extraordinária).
Portaria n.º 61/86/M:
- Autoriza a Câmara Municipal das Ilhas a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. - Revoga a Portaria n.º 22/85/M, de 9 de Fevereiro.
Portaria n.º 62/86/M:
- Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção dos Serviços de Saúde a realizar despesas até ao montante de cem mil patacas.
Portaria n.º 63/86/M:
- Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1986.
Portaria n.º 64/86/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1986.
Portaria n.º 65/86/M:
- Aprova o regulamento para a concessão e emissão de salvo-conduto. - Revoga a Portaria n.º 83/83/M, de 16 de Abril.
- Estabelece normas respeitantes à conservação da documentação em arquivo nos Serviços de Identificação de Macau.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 76/86, que delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho respeitante à constituição de um grupo de trabalho para o processo de remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário.
Extractos de despachos
Serviços de Educação:
- Despacho n.º 14/86/ECT, que define algumas orientações complementares em aditamento ao Despacho n.º 30/85/ECT, de 6 de Setembro, (Ensino Secundário Luso-Chinês).
Serviços de Saúde:
- Despacho n.º 6/86/AS, respeitante à transição do pessoal dos Serviços de Saúde para os novos quadros.
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Define o regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. - Revogações.
- Define os princípios orientadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para os quadro dos serviços públicos do Território. - Revogações.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 77/86, respeitante ao atestado de aptidão física e mental dos assalariados eventuais.
Secretaria do Conselho Consultivo:
- Rectificação (Decreto-Lei n.º 25/86/M)
Publicado em: 24/03/1986