Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Fevereiro de 1986
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 16/86/M:
- Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e o ordenamento do
trânsito.
Decreto-Lei n.º 17/86/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do
Território, como terreno vago, uma área alagada.
Decreto-Lei n.º 18/86/M:
- Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e
n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei
n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de provimento e carreiras das FSM).
Portaria n.º 44/86/M:
- Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 45/86/M:
- Atribui aos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente de $ 50
000,00.
Portaria n.º 46/86/M:
- Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 100
000,00.
Portaria n.º 47/86/M:
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Finanças a efectuar movimentos
contabilísticos de regularização dos débitos correspondentes ao valor do
imposto sobre letras, bem como a proceder à venda, como impressos, das
letras existentes.
Portaria n.º 48/86/M:
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do
Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro.
Portaria n.º 49/86/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 7/86/M, de 18 de
Janeiro. (Fundo permanente do SIM).
Portaria n.º 50/86/M:
- Renova a competência delegada no Secretário-Adjunto para o OEFI,
relativa à autorização, renovação e revogação de uso ou ocupação de
terrenos a título precário.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Portaria que concede a medalha de valor.
-
Portaria que concede a medalha de mérito profissional.
-
Despacho n.º 34/86, que homologa o parecer n.º 24/86, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 35/86, que homologa o parecer n.º 25/86, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 40/86, respeitante aos incentivos à instalação de
oficinas, actualmente em situação irregular, em edifícios industriais.
-
Despacho n.º 4/86/CE, que louva vários funcionários dos
Serviços de Economia.
-
Despacho n.º 9/86/ECT, que aprova modelos de diplomas.
Secretaria do Conselho Consultivo:
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
-
Despacho n.º 13/86, que subdelega competências no CEM/QG/FSM.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 50/80:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
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- Por determinação superior, publicam-se os
instrumentos a que se refere o Despacho Normativo n.º 14/86, de 3 de
Fevereiro, constante do Diário da República, I Série, n.º 40, de 18 de
Fevereiro de 1986.
Publicado em: 22/02/1986
