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Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Junho de 1985
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço).
- Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (Condições médico-legais pertinentes à trasladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais).
- Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
- Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
Portaria n.º 113/85/M:
- Autoriza a Companhia de Fomento Predial "Tak Fat, Lda." a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre. - Revoga a Portaria n.º 133/82/M, de 4 de Setembro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 115/85, respeitante ao calendário a observar na elaboração do Programa de Investimentos para 1986.
- Despacho n.º 116/85, cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias.
- Despacho n.º 2/85/AS, subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território, a partir do próximo dia 21.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
Gabinete do Governo, em Macau, aos 20 de Junho de 1985. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 20/06/1985