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Número 19

do Boletim Oficial de Macau

Decreto-Lei n.º 362/84:

Estabelece a percentagem do aumento do tempo de serviço para efeitos de reserva e de reforma aos militares em comissão normal de serviço nas Forças de Segurança de Macau (FSM) e na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau (RSMM).

Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional, e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.

Autoriza a emissão de uma moeda metálica comemorativa da primeira visita presidencial a Macau.

Portaria n.º 85/85/M:

Autoriza "Faichip Artigos Eléctricos" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. - Revoga a Portaria n.º 7/83/M, de 22 de Janeiro.

Portaria n.º 86/85/M:

Autoriza a Agência Comercial Kai Sun a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. - Revoga a Portaria n.º 126/83/M, de 16 de Julho.

Portaria n.º 87/85/M:

Delega na Secretária-Adjunta para a Administração diversas competências. - Revogações.

Portaria n.º 88/85/M:

Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico, e Infra-Estruturas, diversas competências. - Revogações.

Portaria n.º 89/85/M:

Delega no Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo, diversas competências. - Revogações.

Portaria n.º 90/85/M:

Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais diversas competências. - Revogações.

Portaria n.º 91/85 /M:

Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica diversas competências. - Revogações.

Altera o mapa anexo à Portaria n.º 72/84/M, de 31 de Março. (Equivalência de habilitações literárias).

Gabinete do Governo de Macau:

Portarias que concedem medalhas de mérito cultural.
Portarias que concedem medalhas de dedicação.
Portaria que concede a medalha de mérito profissional.
Portaria que concede a medalha de dedicação.
Despacho n.º 97/85, que torna extensivo aos militares das F.S.M. e R.S.M.M. e seus familiares o Despacho n.º 42/85, de 9 de Fevereiro (Direito ao transporte de bagagem).
Lista de antiguidade do pessoal da Secretaria do Gabinete do Governo de Macau, referida a 31 de Dezembro de 1984.

Serviços de Educação e Cultura:

Serviços de Economia:

Lista de antiguidade do pessoal dos Serviços de Economia, relativa a 31 de Dezembro de 1984.

Gabinete para os Assuntos de Trabalho:

Lista de antiguidade dos funcionários do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, relativa a 31 de Dezembro de 1984.

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