Número 14

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 8 de Abril de 1985

Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

Cria condições para a transição dos serventes e artífices, eventuais, oriundos do extinto Comando Territorial Independente, em serviço nas Forças de Segurança de Macau.

Estabelece o regime de classificação de serviço. - Revoga os artigos 122.º a 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.

Portaria n.º 74/85/M:

Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $ 100 000,00, para o funcionamento da Messe.

Portaria n.º 75/85/M:

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 63/85, que homologa o parecer n.º 16/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 64/85, que homologa o parecer n.º 18/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 65/85, que homologa o parecer n.º 15/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 73/85, que aprova os impressos modelos n.os 3/RCP, 4/RCP, 5/RCP e 6/RCP, relativos à actividade financeira das entidades autónomas.
Despacho n.º 75/85, que aprova as instruções sobre o regime de classificação de serviço.
Despacho n.º 3/85/CE, que autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a reformular os estatutos.