Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Setembro de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 108/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 11 397 977,60, destinado a reforçar várias
dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1984.
Decreto-Lei n.º 109/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 220 000,00, destinado à cobertura despesas de
representação aos membros do Governo.
Decreto-Lei n.º 110/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 2 982 900,00, destinado a dotar o Serviço de
Cartografia e Cadastro (SCC) de meios financeiros indispensáveis ao seu
funcionamento.
Decreto-Lei n.º 111/84/M:
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de
assistência como selos fiscais.
Portaria n.º 178/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 179/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 180/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Geral de Fomento para a
elaboração do Regulamento de Construção dos Edifícios Industriais.
Portaria n.º 181/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo no ano económico de 1984.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 10/84/CE, que autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a alterar
os seus estatutos por forma a contemplar a mudança do local da sede social, bem
como a abertura de uma dependência.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 244/84, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial
destinada à inspecção dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança
Territorial do 1.º Turno/SST/Masc./1985.
