Número 28

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 7 de Julho de 1984

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 42/84/M, de 12 de Maio, que cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).

Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos.

Abre um crédito especial de $ 1 000 000,00, destinado a suportar os encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa.

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social).

Estabelece condições e regras de atribuição de prémios escolares a estudantes de todos os graus e espécies de ensino ministrado no Território.

Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.

Portaria n.º 122/84/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução do estudo geral de inventariação cultural do fenómeno de Macau.

Portaria n.º 123/84/M:

Autoriza a celebração do contrato para execução da empreitada de construção de um edifício misto na Rotunda Carlos da Maia.

Portaria n.º 124/84/M:

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 126/84, que homologa o parecer n.º 18/84, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 127/84, que homologa o parecer n.º 1 143/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 128/84, que homologa o parecer n.º 16/84, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 129/84, que homologa o parecer n.º 1 146/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 130/84, que homologa o parecer n.º 15/84, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 131/84, que homologa o parecer n.º 17/84, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 132/84, que homologa o parecer n.º 19/84, da Comissão de Terras.
Despacho que exonera um técnico das funções de delegado do Governo junto da "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.".
Despacho que nomeia um indivíduo para exercer as funções de delegado do Governo junto da "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.".
Despacho n.º 19/84/ADM, que nomeia o secretário da Comissão Eleitoral Territorial.