Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Maio de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 39/84/M:
Decreto-Lei n.º 40/84/M:
- Adita o cargo de segundo-comandante das FSM ao quadro de pessoal do
Quartel-General das FSM.
Decreto-Lei n.º 41/84/M:
- Cria o Gabinete Coordenador da Habitação (G. C. H.).
Decreto-Lei n.º 42/84/M:
- Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).
Portaria n.º 78/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 79/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 80/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de estudos, análise de
propostas, anteprojectos de execução da etapa preliminar do Porto de Ká-Hó.
Portaria n.º 81/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo
ao ano económico de 1984.
REPARTIÇÃO DO GABINETE:
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 106/84-A, respeitante à interpretação da redacção da
alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar de
Rendimentos, aditada pela Lei n.º 6/83/M, de 2 de Julho.
- Despacho n.º 108/84, que aplica no território de Macau aos elementos das
Forças Armadas o Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março.
- Despacho n.º 113/84, que aprova modelos respeitantes ao Imposto Complementar
de Rendimentos.
Forças de Segurança de Macau:
Directoria da Polícia Judiciária:
- Acordo entre o Governo da República e o Governo do Território de Macau para
a cooperação entre a Directoria-Geral da Polícia Judiciária de Lisboa e a
Directoria da Polícia Judiciária de Macau.
