 |  |  |  |
Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Abril de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos.
- Abre um crédito especial de $ 27 000 000,00, destinado a satisfazer despesas com investimentos e despesas de desenvolvimento.
- Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.
Portaria n.º 75/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 96/84, que homologa o parecer n.º 417/83, da Comissão de Terras.
