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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Março de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
Conselho Superior da Magistratura.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 8/84/M, de 27 de Fevereiro, que dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro, que regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo.
Portaria n.º 61/84/M:
- Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $10 000,00.
Portaria n.º 62/84/M:
- Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes, um fundo permanente de $70 000,00.
Portaria n.º 63/84/M:
- Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00.
Portaria n.º 64/84/M:
- Declara a caducidade da concessão de um terreno com a área de 2 105,60m2.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 61/84, que homologa o parecer n.º 1/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 62/84, que homologa o parecer n.º 2/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 63/84, que homologa o parecer n.º 6/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 64/84, que homologa o parecer n.º 4/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 65/84, que homologa o parecer n.º 1 172/83, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 66/84, que homologa o parecer n.º 7/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 67/84, que homologa o parecer n.º 1 160/83, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 68/84, que homologa o parecer n.º 1 171/83, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 69/84, que homologa o parecer n.º 3/84, da Comissão de Terras,
- Despacho n.º 71/84, respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial.
- Despacho n.º 15/84/ECT, que louva um técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Turismo.