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Número 50
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Dezembro de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 46/83/M, que actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele.
- Aumenta lugares no quadro de pessoal da Polícia Marítima e Fiscal.
- Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/83/M, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 201/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 4 810 000,00, para reforço de várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 202/83/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
- Fixa a validade das plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade de Macau, a emitir pela Direcção de Obras Públicas e Transportes.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que concede, a título póstumo, a Medalha de Valor ao Senhor Ho Yin.
- Despacho n.º 24/83/ADM, respeitante à distribuição do pessoal da actual Conservatória dos Registos pelas novas Conservatórias.
- Despacho n.º 25/83/ADM, designando um terceiro-ajudante de 1.ª Conservatória do Registo Civil para assegurar o funcionamento da Delegação do Registo Civil na Taipa.
- Despacho n.º 28/83/ECT, respeitante a acções no domínio da valorização do património cultural e arquitectónico de Macau.
- Recurso n.º 17 401, do Supremo Tribunal Administrativo.