Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Setembro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 39/83/M:
- Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os
regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Decreto-Lei n.º 40/83/M:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código da
Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
Portaria n.º 158/83/M:
- Dá direito a uso de cartão de identidade ao inspector das Actividades
Económicas e ao pessoal do quadro inspectivo dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 159/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 160/83/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a instalar uma rede de
radiocomunicações composta de 50 estações.
