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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 39/83/M

de 24 de Setembro

Artigo único - 1. Compete ao Governador do território de Macau publicar os regulamentos necessários à boa execução do Código da Estrada e demais legislação complementar.

2. À Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes incumbirá programar a política geral de transportes e a circulação viária bem como o ordenamento do trânsito em todo o Território.

3. A fiscalização do cumprimento das disposições da legislação de trânsito incumbe:

a) À Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, por intermédio do seu pessoal técnico do sector competente;

b) Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública;

c) Ao Conselho Superior de Viação.

Cabe à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes uniformizar e coordenar o exercício desta competência pelas entidades acima enumeradas, expedindo para o efeito as necessárias instruções.