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Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Junho de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DAS FINANÇAS E DO PLANO
Decreto-Lei n.º 141/83:
- Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo.
- Estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários.
- Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.
Repartição do Gabinete:
- Despacho respeitante ao método de registo e controlo de existência de bens dos CTT.
- Despacho n.º 85/83, respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.
- Despacho n.º 87/83, que fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeito de ajustamento das remunerações em escudo.
- Despacho n.º 11/83/ADM, respeitante a regalias dos cônjuges, não funcionários, que exercem funções ao serviço da Administração do Território.
- Despacho que louva um escriturário-dactilógrafo.
- Despacho n.º 15/83/ECT, respeitante à preparação do orçamento e execução de empreendimentos na área de educação.
- Despacho n.º 8/83/CE, que autoriza o Banco de Cantão, S. A. R. L., a elevar o seu capital social.
- Parecer n.º 7/83.