Diploma:

Decreto-Lei n.º 27/83/M

BO N.º:

24/1983

Publicado em:

1983.6.11

Página:

1223

  • Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 41/79/M - Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.
  • Decreto-Lei n.º 2/82/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.os. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho n.º 23/GM/86 - Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em escudos.
  • Despacho n.º 103/GM/87 - Respeitante à afixação do coeficiente de ajustamento das remunerações expressas em escudos. — Revoga o n.º 3 do Despacho n.º 23/GM/86, de 3 de Setembro.
  • Despacho n.º 126/GM/88 - Considerando revisto o vencimento dos militares que exerçam funções no território de Macau, nos termos dos Decretos-Leis n.os. 118/88, de 14 de Abril, e 190/88 de 28 de Maio.
  • Despacho n.º 127/GM/88 - Considerando revisto o vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/88/M, de 30 Janeiro.
  • Despacho n.º 13/GM/89 - Determinando as actualizações das remunerações expressas em escudos, a que se referem os Despachos n.os. 126/GM/88 e 127/GM/88, de 9 de Dezembro.
  • Despacho n.º 78/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 27/83/M, de 11 de Junho (Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território).
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 27/83/M

    de 11 de Junho

    Artigo 1.º Com excepção das pensões, os abonos de carácter permanente bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território, serão ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo, a fixar por despacho do Governador que será publicado no Boletim Oficial.

    Art. 2.º Os pagamentos a realizar em Macau ou no estrangeiro relativos ao artigo anterior serão convertidos em patacas ao câmbio orçamental que estiver legalmente fixado para as relações com a Caixa do Tesouro de Macau em Lisboa, com arredondamento para a dezena de patacas imediatamente superior.

    Art. 3.º O disposto no presente diploma é extensivo aos serviços autónomos, autarquias locais e organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

    Art. 4.º As dúvidas suscitadas na aplicação deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Governador.

    Art. 5.º São revogados os Decretos-Leis n.os 41/79/M, de 31 de Dezembro, e 2/82/M, de 16 de Janeiro.

    Art. 6.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1983.



        

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