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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Março de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 19/83/M:
Decreto-Lei n.º 20/83/M:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º
30/82/M, de 24 de Julho. (Ensino Preparatório para Adultos).
Portaria n.º 61/83/M:
- Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de
$ 40 000,00.
Portaria n.º 62/83/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária
de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 63/83/M:
- Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 20
000,00.
Portaria n.º 64/83/M:
- Autoriza as Fábricas de Vestuário "Kou Va" e "Men Va" a
aumentar o número de postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 65/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 120 000,00, a adicionar à tabela de despesa
ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 66/83/M:
- Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 34.º do Regulamento da Caixa
Económica Postal, aprovado pela Portaria n.º 1 946, de 9 de Novembro de 1935.
Portaria n.º 67/83/M:
- Cria o Centro Cultural Sir Robert Hó Tung.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 4/83/CE, que autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a elevar o
capital social.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 8/83/ECT, respeitante a dispensas de aulas de educação
física.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Serviços de Finanças (Secção de Património):
- Relações de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços públicos do
Território, durante o ano de 1983.
Publicado em: 25/3/1983