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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Fevereiro de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aumenta unidades aos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde.
- Dá nova redacção aos artigos 4.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro. (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete).
Portaria n.º 28/83/M:
- Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 1.º da Portaria n.º 240/82/M, de 31 de Dezembro. (Telefones do Estado).
Portaria n.º 29/83/M:
- Distribui a verba inscrita na alínea c), n.º 4, artigo 155.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 30/83/M:
- Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 50 000,00.
Portaria n.º 31/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 280.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
- Considera sem efeito a Portaria n.º 182/82/M, de 27 de Novembro.
- Considera sem efeito a Portaria n.º 229/82/M, de 18 de Dezembro.
- Considera sem efeito a Portaria n.º 230/82/M, de 27 de Dezembro.
Portaria n.º 35/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização da empreitada da obra de construção da terceira torre habitacional junto ao Forte da Barra.
Portaria n.º 36/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para as fiscalizações das empreitadas das obras de construção do "Liceu e Escola Preparatória" e do "Pavilhão Gimnodesportivo".
Portaria n.º 37/83/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 38/83/M:
- Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 39/83/M:
- Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça. - Revoga os artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 29/80/M, de 14 de Fevereiro.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 11/83, que designa o pessoal para fazer parte da Comissão de estudo de aplicação ao território de Macau do novo Código Penal.
Lista de antiguidade dos funcionários dos quadros da Repartição do Gabinete (Secção das Residências do Governo), relativa a 31 de Dezembro de 1982.